Direito do Consumidor: desde a edição da Resolução 528/2009, a Anatel proíbe a cobrança por pontos extras no mesmo endereço residencial!! São cabíveis a restituição do que já foi pago, a cessação se está sendo cobrado e danos morais! A esmagadora maioria dos Tribunais brasileiros vêm condenando as empresas de tv a cabo pelo cometimento desta prática abusiva, inclusive nos casos de tentativa de camuflar a rubrica como aluguel de equipamentos e taxas de licenciamento de uso de software, o que não é raro acontecer.
Por Marcelo Pasquini
Ainda não houve nenhum comentário, seja o primeiro.