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EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGENS INTERNACIONAIS

EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGENS INTERNACIONAIS (23/09/2017 09:05:16)
23 de Set 2017, 09:05

Atenção ao novo posicionamento do STF sobre os conflitos resultantes da relação de consumo em transporte internacional de passageiros. Não há a aplicabilidade do CDC e sim a prevalência da Convenção de Varsóvia (substituída pela Convenção de Montreal), onde não há previsão para condenação em danos morais e os danos materiais são bem limitados.

Por Marcelo Pasquini

 

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